Petição Inicial Trabalhista Empregada Doméstica
Segue um modelo de petição inicial trabalhista, em que se pleiteia verbas rescisórias de empregada doméstica.
Pedidos:
– Vale alimentação
-Aviso Prévio Indenizado
– Férias vencidas
– Férias vincendas
– Incorporação tempo de serviço (aviso prévio)
– Declaração de tempo de serviço.
P.S: UM OBRIGADO NOS COMENTÁRIOS NÃO MATA NINGUÉM!
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CIDADE X – PARAÍBA
MARIA DE FÁTIMA CARDOSO, brasileira, solteira, maior, empregada doméstica, inscrita no CPF sob nº 123.456.789-10 e nº de CTPS 145.658-9, série 001/XX, com endereço à rua 7 de Setembro, nº 222, bairro Centro, nesta comarca, CEP 88.888-000, vem, por sua advogada infra-firmada, aforar a presente
AÇÃO TRABALHISTA PELO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, em desfavor de
ESPÓLIO DE IZALTINA PEREIRA GUIMARÃES, representado por sua inventariante TEREZINHA GUIMARÃES PEIXOTO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 987.654.321-10, com endereço à rua 1º de janeiro, nº 66, bairro Centro, nesta cidade, CEP 88.888-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos.
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A autora foi admitida como empregada doméstica em 01/06/2003 pela Sra. Izaltina Pereira Guimarães, ora de cujus do espólio-réu, recebendo a título de último contra-cheque a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais) por mês e o vale-transporte. O contrato foi devidamente anotado na CTPS da autora, cuja cópia segue anexo.
O horário de trabalho da autora era de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, e eventualmente aos sábados de manhã, das 7h às 13h.
De seus rendimentos, era efetuado o desconto de R$ 50,00 (cinqüenta reais) mensais a título de alimentação, já que fazia 3 (três) refeições por dia na residência da ré, e sua parcela mensal de contribuição ao INSS, conforme faz prova os olerites juntados com a inicial.
Tal desconto, a partir de 20/7/2006, foi considerado ilegal, com a aprovação da lei 11.324/2006, que incluiu na lei 5.859/72 o art. 2º-A, que vedou o desconto a título de alimentação do salário do empregado doméstico.
Entretanto, apesar de publicado no D.O.U do dia 20/7/2006, entrando em vigor a partir da sua publicação, a lei 11.324/06 retroagiu seus efeitos para o mês de janeiro/2006, conforme faz prova em anexo.
Desse modo, o desconto efetuado pela ré é ilegal, devendo ela ser condenada a ressarcir os valores descontados a título de alimentação desde janeiro/2006 até junho/2007, excluindo-se o mês de junho/2006 (que a autora esteve de férias, cujo desconto não foi efetuado), fixando, provisoriamente, a condenação em R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais).
Quando do falecimento de sua empregadora, Sra. Izaltina, em 20/6/2007, a autora ainda prestou serviços na residência dos familiares até 30/6/2007, quando, então, o Sr. Floriano Peixoto, esposo da inventariante e genro da falecida empregadora dispensou a autora sem justa causa, efetuando o pagamento, à título de verbas rescisórias:
· do salário do mês de junho/2007;
· e do 13º proporcional do ano de 2007.
Durante a contratualidade, a autora recebeu o 13º dos anos de 2003 à 2006, e as férias dos períodos aquisitivos de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006.
Como se verifica pelo TRCT, a ré não efetuou o pagamento do aviso prévio indenizado, nos termos do art. 7º, inciso XXI cumulado com art. 7º, parágrafo único, ambos da CRFB, já que dispensou a autora sem justa causa, em 30/6/2007, sem, também, que fosse efetuada a sua integração ao tempo do contrato de trabalho, vez que anotado na CTPS como data final em 30/6/2007.
Desta feita, deve a ré ser condenada ao pagamento do aviso prévio à autora na quantia de R$ 900,00 (novecentos reais), e a declaração de integração do tempo do aviso prévio indenizado ao tempo de serviço do contrato de trabalho, fixando como termo final a data de 30/8/2007, bem como os seus devidos reflexos, a serem requeridos a seguir.
À autora também não foi efetuado o pagamento integral das férias do período aquisitivo de 2006/2007 (não gozadas) e das férias proporcionais do ano de 2007, vez que dispensada em 30/7/2007.
As férias do empregado doméstico são garantidas pela Constituição Federal, no art. 7º, inciso XVII, cumulado com o art. 7º, parágrafo único, bem como na Lei 5.859/72, no seu art. 3º.
Diante disso, a ré deve ser condenada ao pagamento das férias vencidas do período aquisitivo de 2006/2007, no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), bem como o valor de férias proporcionais de 2/12 (dois doze avos), no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Com a declaração da integração do tempo do aviso prévio ao contrato de trabalho, à autora também deve ser garantido o seu reflexo no 13º salário, que, na data da rescisão contratual, somente foi-lhe pago na proporção de 1/12 avos, devendo, a ré efetuar o pagamento da diferença, na quantia de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
DO PEDIDO
Ante o exposto, requer a condenação da autora para:
a) efetuar o pagamento da quantia de:
a.1) R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais), referentes ao desconto indevido à título de alimentação;
a.2) R$ 900,00 (novecentos reais) referentes ao aviso prévio indenizado;
a.3) R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) referentes às férias vencidas do período aquisitivo de 2006/2007;
a.4) R$ 200,00 (duzentos reais) referentes à 2/12 avos de férias vincendas do período de 2007 e;
a.5) R$ 75,00 (setenta e cinco reais) referentes à 1/12 avos do 13º salário, referentes ao tempo de serviço incorporado em razão do aviso prévio indenizado.
b) declarar como 13/08/2007 o termo final do contrato de trabalho, tendo em vista a condenação ao pagamento do aviso prévio indenizado.
PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO
Requer, ainda:
a) concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos das leis nº 1.060/50 e 5.587/70, por se tratar, a autora, de pessoa que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem o prejuízo do próprio sustento;
b) notificação da ré para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada, e, se desejar, apresentar defesa nos termos legais, sob pena de revelia;
c) provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, notadamente a documental anexa, testemunhal, e o depoimento pessoal da parte ré, por sua inventariante, sob pena de confesso, e demais que se fizerem necessárias ao deslinde do feito;
d) procedência do pedido para condenar a ré a efetuar o pagamento de todas as verbas pleiteadas, acrescidas de correção monetária e juros legais, além do pagamento das custas processuais e demais cominações legais.
Dá à causa o valor de R$ 3.225,00 (três mil, duzentos e vinte e cinco reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Cidade X, 14 de agosto de 2007.
PESSOA X
OAB/PB 12.345
Talita said,
August 27, 2008 at 6:19 pm
Oi, obrigad por disponibilizar uma PI sobre empregada doméstica!!! Me ajudou bastante a resolver meu caso da faculdade
Ademário said,
October 8, 2008 at 9:58 pm
OI,
ADOREI OS SEUS MODELOS!!!
PARABÉNS E MUITO OBRIGADO.
SDS,
ADEMÁRIO
meire said,
October 29, 2008 at 5:54 pm
PARABÉNS!!
MUITO OBRIGADA PELOS MODELOS,UTEIS E PRECIOSOS!!
MEIRE
ELIZABETH said,
December 10, 2008 at 10:48 pm
ADOREI SUA PETIÇÃO. MUITO OBRIGADA !
GARCIA said,
December 12, 2008 at 7:12 pm
preciso da contestação desta reclamatória trabalhista.
Agradeço antecipadamente.
GARCIA said,
December 12, 2008 at 7:13 pm
O professor nos deu como prova final fazer exatamente a constestação desta reclamatória trabalhista. preciso urgente da contestação desta reclamatória trabalhista.
Agradeço antecipadamente.
Lauro Barros said,
February 11, 2009 at 5:57 am
Olá! Gostaria que adotasse, sempre, um modelo de respostas das suas petições. Pode ser? Ajuda e muito a todos nós que estamos começando na vida jurídica profissional.
Um abraço
Lauro Barros
10 fev 09
Roberta Ferrari said,
March 16, 2009 at 5:23 pm
Muito obirgada, por disponibilizar suas petiçooes!!! Me ajudou muito a resolver meu caso da faculdade….
Roberta
Laura said,
March 23, 2009 at 6:41 pm
Obrigada…
Sua petição muito me ajudou….
sanou dúvidas de semanas.
Billy said,
June 25, 2009 at 9:10 pm
Obrigadoooo
AMauri said,
August 28, 2009 at 8:57 pm
Ótima !!
tiadocafe said,
August 28, 2009 at 9:21 pm
Obrigada e espero que seja útil!
marcos said,
September 20, 2009 at 12:57 am
Muito obrigado pela ajuda, será bastante útil.. Sucesso
CECÍLIA MONTE said,
October 4, 2009 at 7:28 pm
Excelente modêlo de Reclamatória Trabalhista – empregada doméstica.
Foi muito últil para as minhas pesquisas sobre o tema.
Grata!
tiadocafe said,
October 11, 2009 at 3:48 am
Obrigada!
fernando cardoso said,
November 7, 2009 at 5:31 am
a ação trabalhista é muito boa, prática, direta e objetivai
Lisiane said,
December 3, 2009 at 10:48 pm
so acho que não deveria ser referido nome e cpf de partes em modelos na internet.
tiadocafe said,
December 12, 2009 at 3:35 am
Os nomes e CPFs são inventados ok?
tiadocafe said,
December 31, 2009 at 4:42 am
Os nomes e CPFs são inventados.
Mª Eduarda said,
January 13, 2010 at 10:03 pm
Empregada doméstica descobre após demissão que embora descontados os valores referentes ao recolhimento do INSS não foram repassados à previdência.
O direito deve ser reclamado junto à Justiça do Trabalho? Grata pela ajuda.
tiadocafe said,
June 5, 2010 at 2:56 am
Com certeza. Aliás, caberia inclusive uma representação junto ao Ministério Público Federal, vez que trata-se de crime tributário. Abs.
joão carlos a reis said,
January 14, 2010 at 4:10 pm
excelente modelo e oportuno esclarecedor, apenas sugiro para a pratica sempre acrescentar CEPs de logradouros e ficticios documentos identificadores. sds!
tiadocafe said,
June 5, 2010 at 2:55 am
Obrigada
Érica said,
August 27, 2010 at 2:47 am
Obrigada pela ajuda!
TULIOFLA said,
September 6, 2010 at 8:36 pm
Valeu, obrigado.
Karen said,
September 22, 2010 at 9:25 pm
Olá Drº, obrigada pelo modelo de P.I.
Para mim serviu muito, pois sou estagiária em um escritório de Advocacia.
Abraços…
Michelle said,
November 3, 2010 at 10:51 pm
Obrigada.
denise said,
November 17, 2010 at 4:01 pm
Muito agradecida.
Dra. Bernadete said,
February 1, 2011 at 3:42 am
Excelente!
Abs
Bernadete Bezerra de Azevedo
Eduardo said,
March 29, 2011 at 3:03 pm
Excelente petição , prática , objetiva e justa !!! Muito obrigado !!!
tiadocafe said,
May 25, 2012 at 8:19 pm
Obrigada.
bruno moreno claro said,
May 13, 2011 at 7:00 am
mto bem, chupas cassete?
tiadocafe said,
May 25, 2012 at 8:18 pm
Só do meu marido.
eduardo.jus said,
June 4, 2011 at 6:44 am
muito boa, tkx
Tiago said,
September 18, 2011 at 12:40 am
boa, excelente!
Fábio said,
September 25, 2011 at 3:37 am
Obrigado! 😀