Modelo Sentença Plenáio Júri Desclassificação Homicídio Qualificado para Simples de acordo com o novo CPP

August 28, 2009 at 10:00 pm (Modelos)

Segue abaixo um modelo de sentença proferida em plenário do tribunal do Júri, quando os jurados desclassificam a conduta do réu de homicídio qualificado para homicídio simples.
Já de acordo com o Novo CPP.

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Vistos etc.

Relatório dispensado na forma do art. 492 do Código de Processo Penal.

Considerando que o Conselho de Sentença decidiu, por maioria de votos, que o réu cometeu o crime de homicídio simples, afastando, assim, as teses de homicídio duplamente qualificado e homicídio privilegiado, fica o denunciado incurso nas sanções do art. 121, caput, do Código Penal.

Em face de tais deliberações do Conselho de Sentença, passa-se à aplicação da pena (CF, art. 5º, XLVI; CP, art. 68).

Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59, verifica-se que a culpabilidade, ou seja, o juízo de reprovação, foi normal à espécie; não apresenta antecedentes criminais; nada foi apurado sobre a conduta social e a personalidade do acusado; os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; as circunstâncias e as conseqüências do crime foram normais; a vítima não contribuiu para o crime.

Não havendo circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena base em 6 (seis) anos de reclusão.

Na segunda fase da dosimetria inexistem agravantes ou atenuantes.

Na terceira fase da dosimetria, ausentes circunstâncias gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena, torno, em definitivo, a pena privativa de liberdade em 6 (seis) anos de reclusão.

A reprimenda deverá ser resgatada em regime inicial semi-aberto, em razão da quantidade de pena aplicada (CP, art. 33, §2º, “b”).

A natureza do crime e a quantidade de pena privativa de liberdade imposta impedem a substituição por outra de qualquer natureza e obstam a concessão do sursis (CP, art. 44, I e 77, caput, e III).

Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos (CPP, art. 387, IV, com redação dada Lei n. 11.719/08), haja vista que não houve prejuízo material apurado nos autos.

Ante o exposto, atendendo à decisão do Conselho de Sentença, JULGO PROCEDENTES EM PARTE A DENÚNCIA E A PRONÚNCIA para, em conseqüência, CONDENAR o acusado fulano de Tal ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semi-aberto, pela prática do crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal.

Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais.

Em razão do quantum da pena aplicada e do regime fixado, defiro ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Nesse sentido: “Fixado o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena, deve o Réu aguardar o julgamento do recurso em liberdade, se por outro motivo não estiver preso” (STJ, HC 103672/SE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/05/2009). Expeça-se o respectivo alvará de soltura, se por outro motivo o acusado não estiver preso, advertindo-o de que a prisão preventiva poderá ser novamente decretada se configurados os requisitos do art. 312 do CPP.

Transitada em julgado esta sentença: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça; c) oficie-se ao Juízo Eleitoral para os fins do art. 15, III, da CRFB; d) expeça-se a carta de guia para o cumprimento da pena (LEP, art. 105), bem como se extraiam cópias das peças necessárias para a formação do processo de execução penal; e) requisite-se vaga para cumprimento da pena (LEP, art. 91).

Fixo em 25(vinte e cinco) URH’s os honorários em favor do advogado de defesa nomeado para o acusado, decorrentes da defensoria dativa. Expeça-se a respectiva certidão.

Publicada em Plenário e dando-se por intimadas as partes e os presentes, registre-se.

Sala das Sessões do Tribunal do Júri Popular da Comarca de X, às 14h00min do dia vinte e nove de fevereiro de dois mil e nove.

Fulana de Tal
Juíza de Direito e Presidente do Tribunal do Júri

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