PIS COFINS Telefonia e Energia Elétrica

May 25, 2012 at 8:29 pm (Forum, Modelos) (, , , , , , )

Muito tempo depois, resolvo aparecer por aqui… Ainda não passei no concurso da magistratura (infelizmente), mas a busca pelo sonho dourado continua…

Enquanto isso, deixo aqui duas teses acerca do PIS e COFINS em telefonia e energia elétrica. A matéria já foi julgada em sede de recurso repetitivo no STJ reconhecendo a legalidade do repasse, então não há muito o que se discutir. Ainda assim, pode ser que alguém precise pra alguma defesa ou sentença, então segue abaixo:

Telefonia (prescrição e mérito):

[mini relatório]
É o relatório.
Decido.
1. É desnecessária a produção de provas em audiência, pois a matéria posta é unicamente de direito, motivo pelo qual julgo antecipadamente a lide (CPC, art. 330, I).
2. A prescrição não merece guarida, haja vista que, na espécie, não se aplica a regra do art. 206, § 3º, IV, do CC. Isso porque a pretensão não é fundada em enriquecimento sem causa, que pressupõe a inexistência de relação jurídica com a parte adversa (CC, art. 884), mas na repetição do indébito (CC, art. 876).
Dessa forma, incide a regra geral do art. 205 do CC.
3. A controvérsia acerca da repetição dos valores atinentes ao repasse das contribuições sociais (PIS e Cofins) incidentes sobre a fatura dos serviços de telefonia foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior, a quem compete constitucionalmente uniformizar a interpretação sobre o direito federal (CRFB, art. 105, III), fixou entendimento, em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), no sentido de que o repasse econômico do PIS e da Cofins, nos moldes realizados pela empresa concessionária de serviços de telefonia, revela prática legal e condizente com as regras de economia e de mercado, sob o ângulo do direito do consumidor, com espeque no art. 9º, § 3º, da Lei n. 8.987/95 e no art. 108, § 4º, da Lei n. 9.472/97. E por se tratar de cobrança lícita não há que se falar em abusividade vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (REsp 976836/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 25.8.2010).
Por tais razões, a pretensão não pode ser acolhida.
Ante o exposto, julgo improcedente, com resolução de mérito (CPC, art. 269, I), o pedido formulado por * em face de *.
Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 750,00 (CPC, art. 20, § 4º).
Após o trânsito em julgado, arquive-se.
P. R. I.

Energia elétrica (ilegitimidade passiva e mérito):

[mini relatório]
É o relatório.
Decido.

1. É desnecessária a produção de provas em audiência, pois a matéria posta é unicamente de direito, motivo pelo qual julgo antecipadamente a lide (CPC, art. 330, I).
2. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, porquanto, no presente feito, muito embora tenha se abordado o tema, não se questiona a competência reguladora e fiscalizadora da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), mas sim o repasse efetuada pela concessionária aos consumidores.
3. Quanto à alegação de participação da União, mesmo que as contribuições sociais sejam instituídas exclusivamente por esta (CRFB, art. 149), o feito não visa à impugnar a constitucionalidade ou legalidade da incidência do PIS e da Cofins, mas sim, conforme dito, o repasse indevida ao consumidor, falecendo, assim, interesse da União na causa. Ademais, a relação entre a concessionária e o consumidor não é tributária, de modo que os princípios e normas dessa matéria não são aplicáveis à espécie.
4. A controvérsia acerca da repetição dos valores atinentes ao repasse das contribuições sociais (PIS e Cofins) incidentes sobre a fatura dos serviços de fornecimento de energia elétrica foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior, a quem compete constitucionalmente uniformizar a interpretação sobre o direito federal (CRFB, art. 105, III), fixou entendimento, em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), no sentido de que é legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da PIS e da Cofins devido pela concessionária, com espeque no art. 9º, § 3º, da Lei n. 8.987/95 (REsp 1.185.070/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22.9.2010).
Por tais razões, a pretensão não pode ser acolhida.
Ante o exposto, julgo improcedentes, com resolução de mérito (CPC, art. 269, I), os pedidos formulados por * em face de *.
Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 750,00 (CPC, art. 20, § 4°).
Após o trânsito em julgado, arquive-se.
P. R. I.

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